Esta edição encontra-se atualizada de acordo com a Lei da Ficha Limpa, a Lei da Alienação Parental, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Estatuto da Igualdade Racial, entre outros textos legais de importância para os direitos civil, penal, processual civil, processual penal, trabalhista, tributário, ambiental e administrativo.