Constituição Federal\r\nCódigo de Águas\r\nCódigo Florestal\r\nEstatuto da Cidade\r\nLei dos crimes ambientais\r\nLei da Política Nacional sobre Mudança do Clima\r\nEstatuto da Advocacia e Código de Ética\r\nLegislação Complementar solecionada\r\nSúmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria