ORCAMENTOS PUBLICOS - A LEI 4.3201964 COMENTADA - 4ª ED.

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ORCAMENTOS PUBLICOS - A LEI 4.3201964 COMENTADA - 4ª ED.
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A Lei 43201964 regula os orçamentos públicos, seguramente as leis mais importantes da administração pública, pois nelas se define a aplicação dos recursos nos programas e políticas públicas que vão atender as necessidades da sociedade em cada um dos entes de nossa federação.A Lei 4320 define o que são os orçamentos públicos e seus princípios, como são compostos e organizados, e a forma de sua elaboração e execução, além de dispor sobre o sistema de fiscalização e controle dos recursos públicos.