Sobre a obra Os Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, de Marçal Justen Filho, examinam com detalhe os dispositivos da Lei 14.1332021, adotando uma abordagem sistemática. A Lei 14.1332021 representa um rompimento com o modelo legislativo da Lei 8.6661993. A nova Lei aproveita as experiências do pregão Lei 10.5202002 e do RDC Lei 12.4622011. Atribui uma margem maior de autonomia para a Administração modelar cada licitação. Maior autonomia implica maior responsabilidade. Planejamento e governança pública são conceitos nucleares da nova Lei para nortear a atividade administrativa relacionada com licitação e contratação administrativa.A Lei 14.1332021 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório. Supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Isso significa incorporar o conjunto de garantias inerentes ao devido processo legal, exigindo o respeito ao contraditório, à ampla defesa, à segregação de funções e ao impedimento à a
