NOVO REGULAMENTO GERAL DE PROTECAO DE DADOS - O QUE E? A QUEM SE APLICA? COMO IMPLEMENTAR?

NOVO REGULAMENTO GERAL DE PROTECAO DE DADOS - O QUE E? A QUEM SE APLICA? COMO IMPLEMENTAR?
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A aprovação de um Regulamento Geral de Proteção de Dados RGPD relativo à proteção das pessoas singulares tratamento de dados pessoais e livre circulação desses mesmos dados produziu uma rutura no modo como a proteção de dados tem sido entendida nos diferentes contextos legislativos dos estados-membros da União Europeia UE. A centralização normativa, conseguida através da aprovação de um regulamento europeu, obriga, por si só, todos os estados da UE, no mesmo momento e da mesma forma, a capacitar os seus cidadãos de um conjunto alargado de direitos desde a proteção da sua informação, o acesso aos seus dados, à retificação, ao apagamento, ao direito de oposição e até de portabilidade. Da mesma forma, obriga todas as organizações, públicas ou privadas, que tratam de dados pessoais, a respeitar e fazer cumprir os direitos dos titulares. O seu incumprimento poderá levar a um conjunto de sanções que, no pior cenário, podem atingir os 20 milhões de euros ou 4 do volume de negócios anual a