Este livro examina a interdependência entre a inadimplência pública nos contratos administrativos de aquisição de materiais e a efetividade dos meios legais de cobrança disponíveis aos contratados. Aborda, em especial, os efeitos das prerrogativas públicas nos contratos administrativos e no Judiciário, sendo nesse último sob o prisma de ações judiciais destinadas à recuperação de valores devidos nesses contratos. Também foi estudada a ordem cronológica de pagamentos prevista no caput do art. 5º da Lei nº 866693 e no artigo 141 da Lei nº 14.1332021 nova Lei Geral de Licitações, preceito legal comumente citado pela doutrina como apto à defesa do particular afetado por inadimplência governamental. Em arremate, apresenta duas sugestões voltadas à mitigação da inadimplência pública contratual a parametrização legal das melhores práticas regulatórias relativas ao art. 5º da Lei nº 866693 encontradas pelo estudo e a possibilidade de implementação, pelo Estado, de funcionalidades sistêmica
