A escassez de água doce poderá afetar bilhões de pessoas em 2050, a depender de fatos como o crescimento da população e das medidas tomadas pelos governantes nacionais e internacionais. O Brasil detém 12 do total mundial e 13,8 da água doce superficial do mundo, mas essa água está quantitativamente com uma distribuição geográfica desigual, sendo a água superficial de qualidade um líquido precioso e escasso. A problemática do controle dos atos e omissões do Poder Público em relação às águas é considerado assunto de relevância no Direito Ambiental e provoca acesas controvérsias tanto na doutrina como na jurisprudência. O trabalho enfrenta o dogma da separação dos poderes, os aspectos relacionados à suposta falta de políticas públicas, as dificuldades de imporem-se obrigaçõesde fazer ou não em face da omissão de atividades administrativas cobertas pela discricionariedade, a impossibilidade de adimplemento dos deveres constitucionais em razão da ausência de norma infraconstitucional re
