ACAO PUBLICA DE PRESSAO SOCIAL

ACAO PUBLICA DE PRESSAO SOCIAL
isbn13
R$ 68,15

A presente obra intenta analisar se o sistema preventivo e repressivo da tutela da probidade administrativa no Brasil tem logrado êxito na missão de promover a adequada e suficiente concretização deste valor, porquanto determinadas peculiaridades podem interferir na eficácia dos atuais meios à disposição do Estado e da sociedade, na busca por uma cultura de ética na gestão da coisa pública. Para tanto, é sustentado o caráter fundamental do direito à probidade administrativa, com a posterior especificação dos efeitos objetivos decorrentes desse reconhecimento na ordem jurídica brasileira. Após, busca-se abordar a ineficácia do sistema repressivo da improbidade administrativa, em que conclui-se pela proteção insuficiente do bem jurídico, tendo em vista determinados fatores jurídicos e metajurídicos. Busca-se ainda, averiguar se a probidade administrativa é devidamente tutelada, de forma preventiva, mediante a existência de políticas públicas, anunciando as peculiaridades de tal direi