ACAO CIVIL PUBLICA - COMPETENCIA E EFEITOS DA COISA JULGADA

Editora: MAL - MALHEIROS

edição 2003
isbn13 9788574205014
Número de páginas 239
Peso 0,25
Autor SOUZA,MOTAURI CIOCCHETTI DE
Editora MALHEIROS (CATAVENTO)

R$ 45,00

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Descrição

A ação civil pública operou uma revolução nos mecanismos processuais brasileiros, com a revisão de inúmeros conceitos procedimentais tradicionais. Daí a importância desta obra, que examina, em especial, aspectos relacionados à competência e aos efeitos da coisa julgada.