A presente pesquisa destina-se ao estudo da função social dos\nTribunais de Contas e o desenvolvimento de suas competências, com o escopo de assegurar o cumprimento da eficiência\nna consecução das políticas públicas como meio de efetividade\ndos direitos fundamentais e resguardo da dignidade da pessoa\nhumana, promovendo a justiça social. Este trabalho tem por\nobjetivo demonstrar que o controle exercido pelos Tribunais\nde Contas deve ser um instrumento de efetivação das políticas\npúblicas, a partir da contextualização do controle com os novos\nparadigmas apontados pela doutrina contemporânea e em conformidade com os ditames constitucionais. Nesta perspectiva,\nalmeja-se superar a ideia do controle formal limitado apenas\naos aspectos inerentes à legalidade, buscando na Constituição\nFederal valores que propiciem uma atuação voltada para uma\nanálise qualitativa das políticas públicas, em especial à luz do\nprincípio da eficiência.
