ACAO CIVIL PUBLICA - FUNDAMENTOS DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO

edição 2005
isbn13 9788573483567
Número de páginas 154
Peso 0,25
Autor PINTO,MARIA HILDA MARSIAJ
Editora LAD - LIVRARIA DO ADVOGADO

R$ 51,00

Quant:

Descrição

De maneira precisa, a autora apresenta o movimento histórico da tutela coletiva, incursiona pelo Direito Comparado e destaca os inegáveis traços de originalidade da nossa ação civil pública, entendendo-a, em sentido largo, como \"demanda de natureza não-penal, voltada em primeira linha à defesa da ordem jurídica contra desvios de grave reprovabilidade social ou proteção de bens altamente relevantes\".