ONSTITUIÇÃO FEDERAL/88Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasEmendas Constitucionais (1a 88)Decreto 6.949/2009 (Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § 3º da CF/88. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo)CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SULAto das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias/MSEmendas Constitucionais/MS (1 a 64)DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS/ONUDECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO/1789CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIASLei 1.511/1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul)CÓDIGO DE NORMASProvimento 1/2003 (Código de Normas).REGIMENTO INTERNOResolução 589/2015 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul)JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAISLei 1.071/1990 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul)LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUALLei 4.610/2014 (Adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado de Mato Grosso do Sul seja parte)LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FEDERALLei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN)Lei 8.027/1990 (Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas)Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica)Lei 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) RESOLUÇÕES DO CNJResolução 7/2005 (Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário)Resolução 13/2006 (Aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura)Resolução 34/2007 (Exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional)Resolução 44/2007 (Criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional)Resolução 54/2008 (Implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção)Resolução 59/2008 (Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei 9.296, de 24/07
