USUCAPIAO - ESPECIAL & CONSTITUCIONAL RURAL

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Neste Volume:Usucapião Rural: especial e constitucionalBens públicos. Terras devolutas. Terras particularesÁreas insusceptíveis à usucapião especial e à usucapião constitucional ruralDa competência. Da representação judicial da União. Do reconhecimento administrativo da usucapiãoAção de usucapião – Rito ProcessualAssistência Judiciária ao HipossuficienteUsucapião como matéria de defesaUsucapião e imunidade tributáriaGarantia da posse e da integridade física de seus ocupantesRenúncia, abandono e usucapiãoReferênciasAnexos I – Posição dos TribunaisAnexos II - Legislação