\"A lei também deve ser justa. Isso significa que a lei deve reconhecer e proteger certos direitos fundamentais, incluindo igualdade e liberdade. A lei também visa a impedir que grupos ou pessoas privilegiadas aproveitem essa vantagem para explorar os menos privilegiados\".\r\n\r\nProf. Dr. Ricardo Castilho\r\n\r\n\"Trata-se de uma obra coletiva que nasceu na academia e reflete a discussão acadêmica no Brasil. Pretende-se intensificar o debate teórico que orienta a prática jurídica nacional e internacional\".\r\n\r\nOs Organizadores
