A NOVA LEI DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E A ADVOCACIA

NOVA LEI DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E A ADVOCACIA,A
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m 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei Federal no 14.133/2021, inaugurando um novo sistema nacional de contratações públicas em nosso País. Como não poderia deixar de ser, a novidade vem provocando dúvidas e certa insegurança aos atores envolvidos nos processos de contratações públicas: nada mais natural, uma vez que o processo de adaptação a um novo regime jurídico muitas vezes pode ser tormentoso, especialmente quando o assunto modificado é particularmente amplo e complexo, como são as contratações públicas.Por conta disso, especialmente nesse momento inicial, o engajamento crítico e analítico da doutrina especializada é extremamente relevante. Afinal, a produção acadêmica séria e comprometida pode funcionar como um guia interpretativo para a comunidade jurídica, uma vez que o tracejamento de diretrizes hermenêuticas e a sistematização das diferenças e similitudes frente ao regime jurídico antigo são essenciais para facilitar a própria compreensão e o processo de transição para