A IMPLEMENTACAO DA ADVOCACIA PUBLICA COMO FUNCAO ESSENCIAL A JUSTICA NOS MUNICIPIOS BRASILEIROS

IMPLEMENTACAO DA ADVOCACIA PUBLICA COMO FUNCAO ESSENCIAL A JUSTICA NOS MUNICIPIOS BRASILEIROS,A
isbn13
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A Advocacia Pública devidamente implementada em todos os entes da federação representa, em primeiro lugar, um direito e uma garantia da sociedade brasileira. Em respeito aos princípios federativos que regem o ordenamento jurídico-constitucional do país, essa deveria ser uma realidade em todos os 5.570 municípios brasileiros. A missão institucional do Advogado Público, em sua função essencial à justiça, é a defesa do interesse público, a defesa do estado brasileiro. Nas municipalidades, essa defesa se dá de forma concreta na efetivação das políticas públicas básicas à população. Os Autores da presente obra conseguem registrar com maestria a dimensão dessa função pública essencial desenvolvida, demonstrando a sua necessidade especialmente nos municípios brasileiros, onde as maiores demandas sociais se colocam diariamente e devem ser concretizadas, sendo o Advogado Público o responsável pela continuidade administrativa, tão importante no cenário brasileiro em que as desigualdades sociais