A Lei n. 13.465/2017 é a nova realidade da regularização fundiária no ordenamento jurídico pátrio, visando a desburocratização e o socorro célere à propriedade registral nos assentamentos informais. O presente estudo tem por escopo desmistificá-la, analisando a possível eficácia de seus procedimentos e enfoques, na realidade do Brasil.
