Procuramos delinear sobre o transporte urbano de passageiros, com ênfase na tutela jurídica em função do número de ocorrências que envolvem usuários consumidores, pois com o crescimento das cidades é cada vez mais numerosa a população dependente desse serviço. A proteção do usuário consumidor é uma garantia constitucional que surgiu para preservar os seus direitos, incumbindo ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Os direitos dos usuários consumidores estão contidos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil Brasileiro e na Lei de concessão e permissão de serviço público, assegurando o equilíbrio entre as partes, e protegendo aquele que se encontra numa situação de hipossuficiência, neste caso, o usuário. O serviço de transporte urbano de passageiros, prestado pelas concessionárias, tem como ente fiscalizador o Poder Público, sem prejuízo da aplicação das normas jurídicas. A análise tem como motivação as inúmeras reclamações de usuári
