Constituição Federal\r\nCódigo Civil\r\nCódigo de Processo Civil\r\nCódigo Comercial\r\nCódigo de Defesa do Consumidor\r\nEstatuto do Criança e do Adolescente\r\nEstatuto da Cidade\r\nEstatuto do Idoso\r\nEstatuto da Advocacia e Código de Ética\r\nLegislação Complementar selecionada\r\nSúmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria.