Constituição Federal; Código de Processo Civil; Lei da Parceria Púlbico-Privada; Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das funções públicas federais; Estatutoda Advocacia e Código de Ética; Legislação Complementar selecionada; Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria.