Investigam-se os critérios constitucionais e infraconstitucionais para a devida instituição de empréstimo compulsório com base no Decreto Legislativo nº 62020. Contextualiza-se, assim, com a mais recente ocorrência de decretação de estado de calamidade pública, por meio do Decreto Legislativo nº 62020, utilizado para fins de flexibilização das regras previstas para o orçamento do respectivo exercício fiscal em razão da crise histórica no contexto da saúde, causada pelo surgimento do chamado coronavírus COVID-19, que por vez advém do vírus SARS-CoV-2, com surgimento no ano de 2019. Inicialmente, para o devido desenvolvimento do tema, é perquirido o próprio estado excepcional de calamidade pública, visando identificar suas condições para decretação e suas consequências nos termos do sistema jurídico, bem como diferenciá-lo de outros institutos emergenciais. Assim, por meio do método científico do construtivismo lógico-semântico, continua-se a análise com base na estrutura da norma de
