A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ILICITO LUCRATIVO - O DISGORGEMENT E A INDENIZACAO RESTITUTORIA

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ILICITO LUCRATIVO - O DISGORGEMENT E A INDENIZACAO RESTITUTORIA,A
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isbn13
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O leitor encontrará:\r\n- Conteúdo Amplo e Didático\r\n\r\nPor que escolher o livro A Responsabilidade Civil Pelo Ilícito Lucrativo?\r\nA responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo é um estudo de direito comparado, abrangendo três anos de pesquisas no Brasil e no exterior. No discurso acadêmico frequentemente se diz que \"o ilícito não pode se pagar\" - \"tort must not pay\".\r\nTodavia, ao contrário do que acontece em países como Inglaterra e Estados Unidos, a realidade jurídica da maioria dos países que compõem a civil law não condiz com o brocardo. Comportamentos antijurídicos \"parasitários\" são muito bem remunerados. Ilícitos lucrativos se potencializam no direito da concorrência, direito da propriedade (material e imaterial), direitos da personalidade e também no plano metaindividual.\r\nEm sociedades complexas o direito civil é convocado a atuar de forma mais eficaz em reação à proliferação das mais diversas formas de ilícito. Todavia, a responsabilidade civil brasileira persevera no paradigma puramente compensatório, em detrimento de um modelo plural que conjugue remédios reparatório e restituitório, cada qual dentro de seus pressupostos objetivos.\r\nO esquema monolítico de reparação de danos é exclusivamente focado na fictícia restituição da vítima ao estado anterior à lesão, quando o direito poderia transcender a epiderme do dano para alcançar o ilícito em si, removendo os ganhos indevidamente dele derivados. Postula-se pela criação de respostas que suprimam lucros ilícitos no interno da responsabilidade civil, como opção metodologicamente superior ao recurso ao enriquecimento injustificado.\r\nOs remédios necessitam mais do que uma compreensão histórica e filosófica: eles são constantemente recalibrados por uma necessidade de justificação que assegure a sua eficácia, realizando os objetivos das regras substantivas do ordenamento jurídico, o rule of law.\r\nA materialização do \"private enforcement\" na responsabilidade civil demanda que princípios e normas direito material possuam instrumentos adequados de concretização, aptos a dar vazão a uma sofisticada dogmática de requalificação do princípio da reparação integral.