• A CONTRATACAO DIRETA DO ADVOGADO PELOS MUNICIPIOS E O PRINCIPIO FEDERATIVO

A CONTRATACAO DIRETA DO ADVOGADO PELOS MUNICIPIOS E O PRINCIPIO FEDERATIVO

Picture of A CONTRATACAO DIRETA DO ADVOGADO PELOS MUNICIPIOS E O PRINCIPIO FEDERATIVO
CONTRATACAO DIRETA DO ADVOGADO PELOS MUNICIPIOS E O PRINCIPIO FEDERATIVO,A
Seja o primeiro a analisar este produto
isbn13
R$ 70,00
Este produto está temporariamente indisponível.
Esta monografia pretende ofertar à comunidade jurídica uma proposta de análise estritamente científica do instituto da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos por Municípios no Brasil, unindo pressupostos dogmáticos profundos com considerações de ordem fática quanto à real estrutura administrativa dos Entes locais e, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Trata-se de uma contribuição doutrinária que visa o aumento da segurança jurídica na aplicação e no controle da norma insculpida no artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.