• A CONCESSAO DE APOSENTADORIA AO TRANSEXUAL EQUIVALENTE AO SEXO ADEQUADO

A CONCESSAO DE APOSENTADORIA AO TRANSEXUAL EQUIVALENTE AO SEXO ADEQUADO

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CONCESSAO DE APOSENTADORIA AO TRANSEXUAL EQUIVALENTE AO SEXO ADEQUADO,A
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Não existe no ordenamento jurídico legislação que trate dos direitos previdenciários dos transexuais, tornando-se este um tema árido. Por esta razão, busca esta obra analisar e opinar sobre esta temática, oferecendo assistência aos operadores do direito, buscando maior segurança e justiça a estes cidadãos.